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Última atualização: 25 de março de 2025
O presente documento regula o acesso e a utilização do site https://avaliarevivanterre.store/, de titularidade da Vivanterre Imóveis, bem como estabelece as diretrizes de tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), legislação imobiliária e normas aplicáveis ao setor.
Ao acessar ou utilizar este site, o usuário declara estar ciente e de acordo com todos os termos aqui estabelecidos.
1. NATUREZA DOS SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS
A Vivanterre Imóveis atua na intermediação imobiliária, conforme legislação vigente e normas do CRECI, prestando serviços de compra, venda, locação, avaliação e administração de imóveis.
As informações disponibilizadas no site possuem caráter meramente informativo, não constituindo proposta, promessa de resultado, garantia de negócio ou obrigação contratual, salvo quando formalizadas por instrumento próprio.
2. CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):
As informações divulgadas são apresentadas de forma clara e objetiva;
Valores, condições e características dos imóveis podem sofrer alterações sem aviso prévio;
A efetivação de qualquer negócio dependerá de análise documental, aprovação cadastral e formalização contratual.
3. RESPONSABILIDADE SOBRE INFORMAÇÕES DE IMÓVEIS
A Vivanterre Imóveis atua com base em informações fornecidas por proprietários, construtoras, incorporadoras ou terceiros legítimos.
Dessa forma:
Não se responsabiliza por divergências de metragem, características estruturais, ônus, gravames ou pendências jurídicas não informadas;
Recomenda-se ao interessado a verificação documental e técnica prévia antes da conclusão de qualquer negócio.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DO CONTEÚDO
Todo o conteúdo do site é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução ou utilização comercial sem autorização expressa.
O uso indevido poderá gerar responsabilização civil e criminal, conforme legislação aplicável.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
5. CONTROLADOR DOS DADOS
A Vivanterre Imóveis atua como Controladora dos Dados Pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
6. DADOS PESSOAIS TRATADOS
São coletados apenas os dados estritamente necessários às finalidades imobiliárias e comerciais, incluindo:
Dados de identificação e contato;
Dados necessários à intermediação imobiliária;
Dados cadastrais exigidos por lei;
Dados de navegação e cookies.
❗ Não são coletados dados sensíveis, salvo quando exigidos por obrigação legal.
7. FINALIDADE E NECESSIDADE (PRINCÍPIOS DA LGPD)
O tratamento de dados observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança, sendo utilizado para:
Atendimento e retorno de contatos;
Avaliação de imóveis;
Intermediação de negócios imobiliários;
Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias;
Prevenção à fraude e segurança jurídica dos negócios.
8. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
O tratamento dos dados ocorre com base nas seguintes hipóteses legais:
Execução de contrato ou diligências preliminares (art. 7º, V);
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II);
Legítimo interesse (art. 7º, IX);
Consentimento do titular, quando aplicável (art. 7º, I).
9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS NO CONTEXTO IMOBILIÁRIO
Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente quando necessário, com:
Proprietários e incorporadoras;
Instituições financeiras;
Cartórios, registros e órgãos públicos;
Plataformas imobiliárias e sistemas de CRM;
Prestadores de serviços contratados.
Todos os compartilhamentos observam cláusulas de confidencialidade e segurança.
10. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas, incluindo:
Controle de acesso;
Proteção contra acessos não autorizados;
Armazenamento pelo tempo estritamente necessário;
Eliminação segura ao término da finalidade ou obrigação legal.
11. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:
Confirmação e acesso aos dados;
Correção de informações;
Limitação ou eliminação, quando cabível;
Portabilidade;
Revogação do consentimento.
Solicitações deverão ser realizadas pelos canais oficiais.
12. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
O site utiliza cookies essenciais, analíticos e funcionais. O usuário pode gerenciar suas preferências diretamente em seu navegador, conforme a legislação aplicável.
13. RESPONSABILIDADE LIMITADA
A Vivanterre Imóveis não se responsabiliza por:
Falhas técnicas de terceiros;
Indisponibilidade temporária do site;
Decisões tomadas pelo usuário com base em informações meramente informativas.
14. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
Este documento poderá ser alterado a qualquer tempo, para adequação legal ou melhoria de compliance, passando a vigorar após sua publicação.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da Comarca de Curitiba – PR, com renúncia a qualquer outro.
16. CANAIS DE CONTATO
Vivanterre Imóveis
📧 vivanterreimoveis@gmail.com
📞 (41) 99709-7088
